Aos funcionários públicos municipais

            Ontem, em sessão extraordinária na Câmara Municipal, foi votado o aumento aos vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e Funcionários em Cargos de Comissão concedidos pelo Prefeito Roberto Volpe num percentual de 3,41% + R$36,00 nos tickets o que não me causa estranheza, sempre procuro deixar claro no momento das Explicações Pessoais durante as sessões da Câmara, que eu não espero da atual administração o profissionalismo que se espera de uma  Administração Pública, em especial quando o assunto é administração de Recursos Humanos.

           Em resposta a Requerimento formulado pelo vereador Alaor, assinado pelo próprio Prefeito Municipal, fica claro que o funcionário público municipal vem sendo tratado com desdém por essa administração que, desde 2.005 vem concedendo aumentos que não superam o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e a inflação, que resultou em 5.99% nos últimos 12 meses. Ainda de acordo com a resposta do Prefeito Roberto Volpe, o aumento real por ele concedido desde sua gestão anterior (2.005) resulta em aproximadamente 2,21%.

           Como cidadã em exercício da atividade política, o que mais me indigna, é ver o cálculo de impacto do aumento concedido na folha, o prefeito alegando que não pode mais onerar a folha em função da Lei de Responsabilidade Fiscal ao mesmo tempo em que contrata, pelo Concurso Público por ele realizado no ano passado, funcionários com a Referência Salarial mais alta, diretores administrativos (cargos em comissão) para atuação, entre outras, na DIMUTRAN (é, o trânsito foi municipalizado e a sede já custa um aluguel mensal).

          Enquanto isso, encontro nas ruas cidadãos que foram igualmente  aprovados no mesmo  Concurso Público e que ainda estão aguardando a ‘construção da Creche do JD. Santa Helena’ – obra essa que por sinal vem batendo a reforma da Praça Ataliba Leonel em demora da conclusão, essa perdura desde 2.007 – e/ou esperando a compra de um caminhão, uma mesa, ou sei lá mais o que para serem justamente convocados. Ocorre é que o ‘chamamento’ do Concurso Público parece estar prioritariamente relacionado ao grau de parentesco ou ao exercício de cargo de confiança (comissionado).

         Cumpre salientar que o município apresentou em 2.010 a maior RCL (Receita Corrente Líquida) dos últimos anos igual a R$28.357.993,26, ao passo que também apresenta um grande número de funcionários em cargos comissionados (cargos de confiança) que colaboram para o impacto da folha de pagamento, ponto importante de discussão na própria Câmara municipal.

          Inclusive ouvi de um vereador da base aliada do prefeito (tão aliada que chega a esquecer-se que foi eleito pelo povo e não pelo prefeito) um questionamento um tanto irônico, ele disse que eu estava querendo governar no lugar do prefeito. Já que o assunto é sempre oportuno, aproveito para mais uma vez citar um ponto de reflexão para esse nobre colega que desconhece a legislação cuja obrigação do vereador é zelar pelo seu cumprimento:

             “Artigo 94 da Lei Orgânica Municipal

               São auxiliares diretos do Prefeito:

               I – os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

              II – os Sub-Prefeitos.

   Parágrafo Único – Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.” 

Caros amigos, como todos podem notar, a lei não especifica que o prefeito pode comprometer todo o recurso público que ele ‘quiser’ com a contratação de funcionários em cargos comissionados (de confiança): a expectativa em relação a um “Administrador Público” é de que o mesmo tenha, entre suas inúmeras qualidades, a finalidade do buscar o bem comum, de prestar com eficácia e moralidade o serviço público. Por eficácia, entende-se prestar o serviço público visando ao bem comum do povo, de forma eficiente, evitando a onerosidade excessiva e buscando bons resultados para a população.