Só para lembrar: Projetos do Congresso ameaçam a Amazônia e a política ambiental

Esta é uma publicação do jornal Correio Brasiliense do ano passado, é um texto longo porém bem interessante para que todos possam conhecer e analisar livremente as posturas das siglas, em especial DEM e PSDB na cosntrução de legislações ambientalistas. como sempre, a senadora Marina lutando contra a manipulação da legislação ambiental em prol das 'grandes propriedades' de nossos Senadores, Deputados e CIA.

Leonel Rocha – Correio Braziliense
19-Mai-2009

Está em tramitação no Congresso Nacional um conjunto com pouco mais de 40 proposições apresentadas por senadores, deputados e pelo Executivo — por meio de medidas provisórias — que, se aprovado, desmonta a atual política ambiental.

A Medida Provisória que promove a regulamentação fundiária da Amazônia lidera a fila de projetos de lei e projetos de decreto legislativos em tramitação no Congresso Nacional que mudam radicalmente a legislação ambiental do país e colocam ainda mais em risco a preservação da Amazônia, a maior e mais rica florestal tropical do planeta. São mais de 40 proposições apresentadas por senadores, deputados e pelo próprio governo federal, que se forem aprovados, segundo os ambientalistas liderados pela ex-ministra e senadora Marina Silva (PT-AC), vai desmontar a atual política ambiental do país e afetar diretamente a floresta amazônica. Veja detalhes em matéria publicada em sua edição de hoje, 18/05, pelo jornal Correio Braziliense, o mais influente da capital federal.

A polêmica verde
Leonel Rocha – Correio Braziliense

Conjunto de proposições em tramitação no Congresso pode mudar radicalmente a legislação brasileira.Projetos opõem ambientalistas e agricultores e dividem ministros do governo. Está em tramitação no Congresso Nacional um conjunto com pouco mais de 40 proposições apresentadas por senadores, deputados e pelo Executivo — por meio de medidas provisórias — que, se aprovado, desmonta a atual política ambiental. São projetos de lei e de decretos legislativos na Câmara e no Senado tentando impedir ou limitar a aplicação das
legislações que punem crimes ambientais e impõem regras para a produção agropecuária no país. As alterações propostas modificam textos aprovados pelo próprio Legislativo desde a década de 1960. Essa espécie de “pacote antiambiental” é ampla. Revisa desde os limites de parques ecológicos e o funcionamento e tamanho de reservas e unidades de conservação com reconhecida importância científica até a legislação que
regulamenta a produção e comercialização de produtos transgênicos.
Um dos projetos de lei mais abrangentes é do senador Flexa Ribeiro(PSDB-PA). Ele propõe alterar o Código Florestal Brasileiro, instituído em 1965. A iniciativa permitiria a recomposição de áreas degradadas na Amazônia com espécies exóticas ao bioma e até ao Brasil, como o pinus e o eucalipto. Na Câmara, um projeto idêntico, pronto para ser votado desde o ano passado, tenta permitir a recomposição de metade da área degradada por árvores de outras regiões. A senadora Marina Silva(PT-AC), que deixou o Ministério do Meio Ambiente há pouco mais de um ano, entregou na semana passada ao presidente do Congresso, José Sarney
(PMDB-AP), uma lista com projetos que, na opinião dela, representam um retrocesso na legislação ambiental.

O Senado começa a apreciar esta semana a Medida Provisória 458, aprovada na última quarta-feira pelos deputados. Editada pelo governo na tentativa de regularizar o caos fundiário nos nove estados da Amazônia
Legal, a proposta vai ganhar novas emendas dos senadores. Entre elas, a Observatório de Políticas Públicas Ambientais da América Latina e Caribe http://www.opalc.org.br Fornecido por Joomla! Produzido em: 8 October, 2010, 17:22 que prevê a redução de 80% para 50% da área de preservação permanente das fazendas exploradas até o começo da década de 1980 — antes da atual legislação, que ampliou os tamanhos das reservas legais e áreas de preservação, limitando a atividade agropecuária a 20% das propriedades.Na próxima quarta-feira, o pacote ganha mais um reforço. A bancada ruralista vai apresentar a proposta de um novo código para a legislação do setor, em substituição ao atual Código Florestal. Pelo projeto, as assembléias legislativas de cada estado poderão aprovar leis ambientais específicas, como ocorreu em Santa Catarina há quase dois meses. “É um pacote de maldades. No momento em que o mundo discute as mudanças climáticas e o combate às emissões de carbono, a aprovação dessas mudanças poderá constranger o Brasil nos fóruns internacionais”, alerta o dirigente da organização não governamental SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani. A
senadora Kátia Abreu (DEM-TO) apresentou dois projetos de decreto legislativo. O primeiro deles busca sustar os efeitos do decreto presidencial que regulamenta a lei de crimes ambientais. A parlamentar,
que também é presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), considera a iniciativa do governo inconstitucional, porque estar usurpando poderes e legislando por meio de um instrumento inadequado
para isso. Ela também questiona a capacidade administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de chancelar ou não o georreferenciamento de cada fazenda no processo de recadastramento de cada propriedade, exigência para a obtenção de crédito. O outro projeto de decreto legislativo da senadora aponta a inviabilidade operacional da identificação de carnes oriundas de animais alimentados com rações que utilizam transgênicos na sua composição. “Nós, produtores rurais, além de preservarmos o meio ambiente por uma questão de saúde humana, da preservação das futuras gerações e dos nossos ecossistemas, temos um plus: a preservação ambiental tem tudo a ver com o nosso ganho econômico-financeiro”, explica Kátia Abreu.

Divisão

As medidas em tramitação dividem os parlamentares da base governista e até os ministros do governo. Enquanto o responsável pela pasta do Meio Ambiente, Carlos Minc, tenta evitar a modificação no Código Florestal, o seu colega da Agricultura, Reinholds Stephanes, articula paraconseguir as alterações. Minc admite alguma flexibilização para que a lei federal preveja regras estaduais adaptadas a cada bioma. Hoje, algumas diferenças estão previstas e são aplicadas. Um exemplo é o tamanho das reservas legais e áreas de preservação permanente. Na Amazônia, por exemplo, os fazendeiros só podem explorar 20% de cada propriedade. No Sul e no Sudeste, a parte onde pode haver produção é de 80%. “O país pode se desenvolver sem necessidade de comprometer seu patrimônio ambiental”, comentou o coordenador da Frente Ambientalista, deputado Sarney Filho(PV-MA). Minc estuda a adoção de medidas para que os pequenos e médios agricultores sejam dispensados de criar uma área de preservação permanente e outra, separada, de reserva legal. A aliança entre ambientalistas de dentro e fora do governo e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) pretende aprovar leis que simplifiquem o processo de cadastramento das pequenas propriedades e o pagamento pelos serviços ambientais pela manutenção de áreas de florestas e de nascentes intactas.


CÓDIGO FLORESTAL

– Projeto de lei do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) modifica o Código Florestal Brasileiro e prevê que a recomposição das reservas legais das fazendas da região Norte posa ser feita com espécies exóticas ao bioma amazônico, como palmáceas, eucaliptos e pinus, por exemplo. Projeto idêntico tramita na Câmara.

RODOVIAS

– A Medida Provisória 452 – enviada pelo Planalto com o propósito
original de autorizar o governo federal a usar títulos da dívida pública para injetar recursos no Fundo Soberano do Brasil e transferir aos estados o domínio sobre a malha rodoviária federal – recebeu emenda do deputado José Guimarães (PT-CE), relator da MP, simplificando o processo de licenciamento para a pavimentação e duplicação de estradas Federais. O relatório final cria o decurso de prazo para a emissão de licenças ambientais que seriam emitidas automaticamente se em 60 dias o IBAMA não se manifestar. A intenção do governo com a MP é acelerar as obras do PAC.

DESMATAMENTO

– Tramitando há mais de um ano, o projeto de decreto legislativo da senadora Kátia Abreu (DEM-TO suspende as punições previstas no Plano de Combate ao Desmatamento da Amazônia. O plano do governo corta o crédito rural e obriga a realização de georreferenciamento e o recadastramento das fazendas com desmatamento ilegal no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Se aprovada, a iniciativa também anulará a corresponsabilização da cadeia de comercialização de produtos oriundos de áreas embargadas pelos órgãos ambientais.

FIM DAS PUNIÇÕES

– Projeto de vários deputados da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara tenta sustar os efeitos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que trata de crimes ambientais, estabelece as sanções administrativas pelo descumprimento do Código Florestal e cria processo administrativo federal para apuração dessas infrações.

ABROLHOS

– Projeto de Decreto Legislativo apresentado há quase três anos pelo então senador João Batista da Motta (PSDB-ES) suspende os efeitos da portaria do Ibama de 2006 que definiu os limites da Zona de Amortecimento do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos. A proposta reduz os limites do parque e muda as regras de utilização do arquipélago, que fica no litoral sul da Bahia e é considerado uma das mais importantes unidades de conservação do país.

TRANSGÊNICOS

– Projeto de decreto legislativo apresentado em 2007 pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO) susta a aplicação do Artigo 3º do decreto que tornou obrigatória a identificação de uso de produtos geneticamente modificados em embalagens de alimentos para humanos e de ração animal.

SEM FLORESTA

– Em 2005, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) apresentou proposta suspendendo os efeitos do decreto presidencial que criou a Floresta Nacional de Anauá, no município de Rorainópolis. O deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA) tenta anular, desde o ano passado, o decreto presidencial que em 2006 criou a Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso, BA. Em 2001, o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou projeto de decreto legislativo para impedir a consolidação da Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no município de mesmo nome na Bahia.

RESTINGA

– Projeto apresentado no ano passado pelo deputado Fernando Chucre (PSDB-SP) suspende a Resolução nº 303, de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Se aprovada, a proposta reduz a largura das áreas de restinga de todo o litoral brasileiro que, pela lei atual, tem faixa de 300 metros a partir da linha da maré mais alta.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

– O deputado Neucimar Fraga (PL-ES) apresentou Projeto de Decreto Legislativo para anular o decreto presidencial de dezembro de 2002, que cria o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, localizado entre os municípios de Pancas e Águia Branca, no Espírito Santo. Já o deputado Adrúbal Bentes (PMDB-PA) apresentou em 2006 um projeto para sustar os efeitos de decretos presidenciais de fevereiro de 2006 que criaram ou ampliaram unidades de conservação ambiental no Pará.

PARQUES MENORES

– Está pronta para ser votada a proposta do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que suspende a ampliação dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no sertão baiano, criado por decreto em abril de 1989.

TERRAS NA AMAZÔNIA

– A Medida Provisória 458 iniciou o processo de regularização fundiária na Amazônia Legal que vai atingir cerca de 67 milhões de hectares, área equivalente ao território de Minas Gerais e parte de Santa Catarina. A medida vai permitir que, depois de regularizadas, as fazendas utilizem até 20% da área para cultivo. A área total a ser desmatada legalmente em todas as fazendas equivale a, no mínimo, 13 milhões de hectares, correspondente à quase a área total do Estado do Acre. A medida foi aprovada na última quarta-feira (13/05) pelos deputado e segue para o Senado Federal.

BARRAGENS

– A MP 458 do governo também cria uma nova categoria de hidráulica, entre 30mw e 50mw. A medida prevê rito sumário para a emissão de licença ambiental para a instalação das usinas. Com a proposta, a construção de pequenas centrais hidrelétricas deixa de ter os limites para o tamanho do lado, hoje limitado a 3 quilômetros quadrados.

Dois pesos...Estadão e a censura jornalística!

Não sou jornalista mas, sou admiradora do jornalismo ético em quem eu ainda acredito, o texto que eu colei abaixo foi publicado no Estado de São Paulo no dia 02.10.10 e, pasmem, na página entitulada ‘Cultura’, mais um motivo para a ‘liberdade de expressão’ não resultar na demissão da Jornalista Maria Rita Kehl e ainda sob a acusação de ter cometido um ‘delito de opinião’ já que o jornal ‘Estadão’ tem uma postura direitista assumida e, no seu âmbito de trabalho, rs, desconhece o que chamamos Democracia.

 

02 de outubro de 2010 | 0h 00

Maria Rita Kehl - O Estado de S.Paulo

 

Este jornal teve uma atitude que considero digna: explicitou aos leitores que apoia o candidato Serra na presente eleição. Fica assim mais honesta a discussão que se faz em suas páginas. O debate eleitoral que nos conduzirá às urnas amanhã está acirrado. Eleitores se declaram exaustos e desiludidos com o vale-tudo que marcou a disputa pela Presidência da República. As campanhas, transformadas em espetáculo televisivo, não convencem mais ninguém. Apesar disso, alguma coisa importante está em jogo este ano. Parece até que temos luta de classes no Brasil: esta que muitos acreditam ter sido soterrada pelos últimos tijolos do Muro de Berlim. Na TV a briga é maquiada, mas na internet o jogo é duro.
Se o povão das chamadas classes D e E - os que vivem nos grotões perdidos do interior do Brasil - tivesse acesso à internet, talvez se revoltasse contra as inúmeras correntes de mensagens que desqualificam seus votos. O argumento já é familiar ao leitor: os votos dos pobres a favor da continuidade das políticas sociais implantadas durante oito anos de governo Lula não valem tanto quanto os nossos. Não são expressão consciente de vontade política. Teriam sido comprados ao preço do que parte da oposição chama de bolsa-esmola.
Uma dessas correntes chegou à minha caixa postal vinda de diversos destinatários. Reproduzia a denúncia feita por "uma prima" do autor, residente em Fortaleza. A denunciante, indignada com a indolência dos trabalhadores não qualificados de sua cidade, queixava-se de que ninguém mais queria ocupar a vaga de porteiro do prédio onde mora. Os candidatos naturais ao emprego preferiam viver na moleza, com o dinheiro da Bolsa-Família. Ora, essa. A que ponto chegamos. Não se fazem mais pés de chinelo como antigamente. Onde foram parar os verdadeiros humildes de quem o patronato cordial tanto gostava, capazes de trabalhar bem mais que as oito horas regulamentares por uma miséria? Sim, porque é curioso que ninguém tenha questionado o valor do salário oferecido pelo condomínio da capital cearense. A troca do emprego pela Bolsa-Família só seria vantajosa para os supostos espertalhões, preguiçosos e aproveitadores se o salário oferecido fosse inconstitucional: mais baixo do que metade do mínimo. R$ 200 é o valor máximo a que chega a soma de todos os benefícios do governo para quem tem mais de três filhos, com a condição de mantê-los na escola.
Outra denúncia indignada que corre pela internet é a de que na cidade do interior do Piauí onde vivem os parentes da empregada de algum paulistano, todos os moradores vivem do dinheiro dos programas do governo. Se for verdade, é estarrecedor imaginar do que viviam antes disso. Passava-se fome, na certa, como no assustador Garapa, filme de José Padilha. Passava-se fome todos os dias. Continuam pobres as famílias abaixo da classe C que hoje recebem a bolsa, somada ao dinheirinho de alguma aposentadoria. Só que agora comem. Alguns já conseguem até produzir e vender para outros que também começaram a comprar o que comer. O economista Paul Singer informa que, nas cidades pequenas, essa pouca entrada de dinheiro tem um efeito surpreendente sobre a economia local. A Bolsa-Família, acreditem se quiserem, proporciona as condições de consumo capazes de gerar empregos. O voto da turma da "esmolinha" é político e revela consciência de classe recém-adquirida.
O Brasil mudou nesse ponto. Mas ao contrário do que pensam os indignados da internet, mudou para melhor. Se até pouco tempo alguns empregadores costumavam contratar, por menos de um salário mínimo, pessoas sem alternativa de trabalho e sem consciência de seus direitos, hoje não é tão fácil encontrar quem aceite trabalhar nessas condições. Vale mais tentar a vida a partir da Bolsa-Família, que apesar de modesta, reduziu de 12% para 4,8% a faixa de população em estado de pobreza extrema. Será que o leitor paulistano tem ideia de quanto é preciso ser pobre, para sair dessa faixa por uma diferença de R$ 200? Quando o Estado começa a garantir alguns direitos mínimos à população, esta se politiza e passa a exigir que eles sejam cumpridos. Um amigo chamou esse efeito de "acumulação primitiva de democracia".
Mas parece que o voto dessa gente ainda desperta o argumento de que os brasileiros, como na inesquecível observação de Pelé, não estão preparados para votar. Nem todos, é claro. Depois do segundo turno de 2006, o sociólogo Hélio Jaguaribe escreveu que os 60% de brasileiros que votaram em Lula teriam levado em conta apenas seus próprios interesses, enquanto os outros 40% de supostos eleitores instruídos pensavam nos interesses do País. Jaguaribe só não explicou como foi possível que o Brasil, dirigido pela elite instruída que se preocupava com os interesses de todos, tenha chegado ao terceiro milênio contando com 60% de sua população tão inculta a ponto de seu voto ser desqualificado como pouco republicano.
Agora que os mais pobres conseguiram levantar a cabeça acima da linha da mendicância e da dependência das relações de favor que sempre caracterizaram as políticas locais pelo interior do País, dizem que votar em causa própria não vale. Quando, pela primeira vez, os sem-cidadania conquistaram direitos mínimos que desejam preservar pela via democrática, parte dos cidadãos que se consideram classe A vem a público desqualificar a seriedade de seus votos.

O peso (e a falta dele) da participação Popular nas Políticas Públicas

          Há poucos dias, no momento das Explicações Pessoais, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Santo Anastácio, o nobre vereador Jocelino José de Santana (PMDB) incluiu em sua fala a remoção, da Praça Ataliba Leonel, da ‘perua’ do sorvete americano que ali se encontrava, tornando pública sua tristeza em relação ao ocorrido. Devo dizer que essa perua fez parte da minha história desde a infância. O que a grande maioria das pessoas não sabem, porém, é que infelizmente várias ações elaboradas pelo Executivo, aprovadas pelos vereadores na Câmara Municipal e colocadas em prática pelo Prefeito Municipal, nem sempre resultam em benefício para a comunidade. O caso em questão serve para ilustrar essa afirmação, com a luz do Projeto de Lei Complementar nº 51, de 05/10/2.007 que “Dispõe sobre o Plano Diretor Urbanístico-Ambiental do Município de Santo Anastácio – SP”. O referido Plano define:

Artigo I – Visando o cumprimento do disposto no art. 182/§ 1º da Constituição Federal de 1.988 e nas disposições da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2.001(Estatuto da Cidade), o Município de Santo Anastácio institui, nesta lei, seu Plano Diretor Urbanístico-Ambiental, buscando a ordenação territorial urbana, a proteção ambiental e a justiça social. Ele é composto de uma parte normativa e de uma parte cartográfica, estabelecendo objetivos da gestão democrática da cidade e os instrumentos necessários para atingi-los.

Artigo 4º - O Plano Diretor Urbanístico-Ambiental de Santo Anastácio irá abranger a totalidade do território do Município, tendo como principais definições:

I – a política de desenvolvimento urbano municipal;

II – a função social da propriedade urbana;

III – as políticas públicas do Município;

IV – o planejamento urbanístico-ambiental;

V – a gestão democrática.

Artigo 212 – Constituem especificidades às bancas e traillers localizados no município:

I – consideram-se bancas e traillers, o mobiliário que utiliza os serviços de lanches, livros e revistas, ervas medicinais, sorveterias, doces e salgados, chaveiro e outros congêneres que se utilizam do espaço público;

Parágrafo único – O poder público só poderá dar concessão de uso da área pública a, no máximo, 20 traillers, sendo que, deverão os referidos, se readaptarem para outro local que não seja a Praça Ataliba Leonel, por um prazo superior a 2 (dois) anos.

         Assim, acho de extrema importância divulgar, para toda a população (em especial os proprietários dos trailers, que em dezembro de 2009 já haviam recebido comunicado oficial da Prefeitura Municipal solicitando que se retirassem da Praça Ataliba Leonel até o 31/12 daquele ano) que sua saída fora aprovada pela Câmara Municipal, gestão 2005/2008 e que, com certeza, o objetivo do Executivo de zelar pelo desenvolvimento urbano do município será atingido ao final da reforma da Praça Ataliba Leonel, proporcionando mais beleza e modernidade a um dos patrimônios culturais de nossa cidade. A única preocupação que permanece, para esta vereadora, diz respeito aos aspectos que envolvem a "humanização" da Administração Pública local que, em resposta a Requerimento realizado em 2009 pela mesma ao Executivo Municipal, em referência aos critérios de concessão dos quiosques da Praça Ataliba Leonel após a reforma, coloca que o critério será "Licitação Pública", o que acarreta direitos não muito iguais para pessoas que construíram suas vidas ali, durante longos anos, como é o caso do sêo Paim, proprietário da perua do sorvete.

Presidente do Senado defende aprovação de plano de carreira

/NOTÍCIAS
PRESIDÊNCIA
23/06/2010 - 11h49
Sarney defende aprovação de plano de carreira
[Foto: ]

Matéria atualizada às 12h28

O presidente do Senado, José Sarney, disse que o plano de cargos e salários do Senado precisa ser aprovado, já que o da Câmara foi acolhido e, inclusive, já recebeu sanção presidencial. Em entrevista ao chegar ao Senado nesta manhã, logo antes da reunião marcada pela Mesa para tratar do assunto, Sarney repetiu que sempre defendeu que os planos das duas Casas fossem aprovados em conjunto, mas o Plenário decidiu aprovar antes o da Câmara, o que criou uma situação inteiramente diferente.

O presidente do Senado disse que o texto do plano encontra-se na Mesa Diretora para aprovação, estando aberto a sugestões de todos os senadores, que foram convidados a opinar.

A reunião, marcada inicialmente para as 10h, acabou não acontecendo por falta de quórum. Ela foi remarcada para as 14h30 desta quarta.

Denúncias

Sobre denúncias de que haveria servidoras contratadas de forma irregular no gabinete do senador Efraim Moraes (DEM-PB), Sarney explicou que o assunto consta de inquérito que está sendo conduzido pela Polícia do Senado.

- Caso se constate algum crime - o que acho até impossível, em se tratando de um senador - o inquérito será encaminhado à Corregedoria do Senado para análise e posterior envio ao Conselho de Ética.Se houver necessidade de denúncia ao Supremo Tribunal Federal, é à corregedoria que cabe fazê-lo, mas é preciso ficar claro que não estou fazendo qualquer prejulgamento - disse o presidente do Senado.

Por sua vez, o corregedor do Senado, senador Romeu Tuma (PTB-SP), informou que só encaminhará uma eventual denúncia ao Conselho de Ética se for provocado, ou seja, se a Polícia do Senado lhe encaminhar um inquérito com provas de que houve crime.
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Assuntos Relacionados: Plenário

É triste ver que o Projeto Ficha Limpa ainda permite que alguns políticos consigam se 'encaixar' nas lacunas da Lei...o texto abaixo é uma notícia que eu copiei do site do Superior Tribunal Federal.


Notícias STF
Quinta-feira, 01 de julho de 2010
Ficha Limpa: ministro suspende efeitos de condenação de senador do Piauí
Por determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual registro de candidatura por parte do senador Heráclito Fortes (DEM/PI) para cargo eletivo não poderá ser negado com base nas restrições impostas pela chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).

O ministro concedeu efeito suspensivo a um Recurso Extraordinário (RE 281012) do senador para suspender de imediato decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que condenou o parlamentar, em ação popular, por conduta lesiva ao patrimônio público. Este recurso começou a ser julgado na Segunda Turma do STF em novembro do ano passado, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso.

Com a decisão de hoje do ministro Gilmar Mendes, ficam suspensos os efeitos da condenação imposta ao senador para efeitos da Lei Complementar 135, até que a Segunda Turma do STF conclua o julgamento do recurso extraordinário interposto pelo senador. Assim, não podem ser impostas a ele as condições de inelegibilidade previstas na nova legislação.

A chamada lei da Ficha Limpa disciplinou o artigo 14 da Constituição Federal, instituindo a condenação judicial por órgão colegiado como nova causa de inelegibilidade. Recentemente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou posição no sentido de que a LC 135/2010 tem aplicação imediata, ou seja, vale para as eleições gerais deste ano.

Diante disso, a defesa do senador recorreu ao Supremo, pedindo a concessão do efeito suspensivo ao recurso em decorrência da urgência do caso, uma vez que o semestre judiciário termina antes do prazo final para o registro das candidaturas – 5 de julho.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, não será possível a continuidade do julgamento do recurso pela Segunda Turma ainda neste semestre, uma vez que a última sessão ocorreu em 29 de junho e o período de férias forenses se inicia no dia 2 de julho de 2010.

Ao analisar o pedido, Gilmar Mendes observou que “a urgência da pretensão cautelar parece evidente, ante a proximidade do término do prazo para o registro das candidaturas”, para deferir o pedido do senador e determinar que “o presente recurso seja imediatamente processado com efeito suspensivo, ficando sobrestados os efeitos do acórdão recorrido”, concluiu.

Requerimento Rejeitado

...depois de um tempo longe do blog (pela correria da vida, micro no conserto e outras cositas mas, rs) mas, ainda com muita vontade de continuar a fazer a política pública ter um alcance cada vez maior, apresento o meu novo blog, com as postagens antigas, uma cara nova e com as matérias por mim apresentadas na Câmara Municipal de Santo Anastácio.

Para recomeçar, eu gostaria de relembrar que, de acordo com o CAPÍTULO IV da Constituição Federal Brasileira de 1.988, ‘Dos Municípios’, consta o seguinte:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Como eu sou brasileira, não desisto nunca e acredito no poder da informação e que vale a pena divulgar para a população aquilo que, nem sempre chega ao seu conhecimento, mas que são importantes instrumentos para a instalação de uma política pública transparente, que seja criteriosa e corajosa ao verificar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, às leis e aos princípios básicos da administração pública (o que, para mim, está implícito na atividade política) e não pura e simplesmente se ‘esconder’ atrás da simplista defensiva que alguns agentes políticos assumem (todos sabemos que, Governar, administrar o município, cabe ao Prefeito, expoente máximo do Poder Executivo, também eleito pelo povo para representá-lo) para se justificar quando não realizam a função de fiscalizar a alocação de recursos públicos debaixo do próprio nariz estou aqui para retomar a apresentação de matérias e acontecimentos que permeiam os trabalhos políticos desenvolvidos na Câmara Municipal da nossa cidade. Apresentei na sessão realizada em 03.05.2010 um Requerimento solicitando cópias dos empenhos de Despesas de Viagens de servidores de toda a Municipalidade, agentes políticos, inclusive do Gabinete do Prefeito, Requerimento esse rejeitado pela maioria, tendo apenas os votos favoráveis dos Vereadores Alaor (PSDB) e Palitó (PT).

Mais um ponto para a Transparência e a Informação!

16.03.2010

Depois do Projeto Excelências (http://www.excelencias.org.br/), um site para que os cidadãos possam acompanhar os 'seus' parlamentares, a Fundação SOS Mata Atlântica lançou a campanha “Os Exterminadores do Futuro”. O objetivo é elaborar uma lista, com a participação de toda a sociedade, que indicará os nomes dos políticos que vêm demonstrando, por meio de suas atitudes, desrespeito à legislação ambiental brasileira e ao patrimônio natural do País. Como a campanha sugere, esse grupo deixa como herança a Terra devastada e destruída, sem garantia de sobrevivência para a nossa e para as próximas gerações. A lista prévia será apresentada à população em maio (durante o Viva a Mata 2010, evento que acontece entre os dias 21 e 23, na Marquise e Arena de Eventos do Parque Ibirapuera, em São Paulo) e a lista final virá a público em julho para que, em 2010 (ano eleitoral), a sociedade pense nos candidatos que elegerá para a representar.

Entre no site da SOS Mata Atlântica, é só copiar e colar o link abaixo no seu navegador, conheça melhor a campanha e participe!

http://www.sosma.org.br/exterminadores/home.php

postado por Andrea Puríssimo, às 00:32